Exame 45º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 45

Cláusula Abusiva Contrato Adesao Consumidor — Questão 45 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00, sendo alegado um "ajuste de consumo retroativo".

A AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo.

Diante da situação e com base no CDC, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Por ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.
  2. B) Augusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas. (Gabarito)
  3. C) Como o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.
  4. D) A sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Interpretação de contrato de adesão no CDC.

O que a banca quer saber: Como se interpretam cláusulas ambíguas ou omissas em contratos de adesão.

Por que a correta está certa: O art. 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Como o contrato é omisso sobre "ajuste retroativo", a interpretação deve favorecer Augusto, cabendo questionamento judicial.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: o CDC protege o consumidor contra cláusulas abusivas, mesmo em contrato escrito.

(C) Errada: o corte por inadimplência é possível, mas com aviso prévio (art. 22, parágrafo único, do CDC c/c Lei 8.987/95).

(D) Errada: o corte não pode ser imediato; exige notificação prévia.