Exame 45º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 47

Assembleia Credores Plano Recuperação Judicial — Questão 47 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e Viana & Cia. Ltda.

O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano.

Com base nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Apenas Afonso Fundão poderá votar, já que se trata de credor subordinado, integrante da classe III; Viana & Cia. Ltda. não poderá votar, porque o plano não alterou o valor ou as condições originais de pagamento.
  2. B) Nenhum dos credores poderá votar na Assembleia, em razão de o primeiro ser sócio da devedora, e o segundo não ter alterado o valor ou as condições originais de pagamento. (Gabarito)
  3. C) Ambos poderão votar, em razão de o primeiro ser credor subordinado e o segundo credor quirografário, integrando a classe III na composição da Assembleia.
  4. D) Apenas Viana & Cia. Ltda. poderá votar na Assembleia por ser credor quirografário, integrando a classe III; Afonso Fundão não poderá votar, em razão de ser sócio da devedora.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Restrições ao direito de voto na Assembleia de Credores na recuperação judicial.

O que a banca quer saber: Quem está impedido de votar na assembleia e por quê.

Por que a correta está certa: O art. 43 da Lei 11.101/2005 veda o voto de sócios do devedor e de sociedades coligadas ao devedor. O art. 45, §3º, exclui do direito de voto os credores cujos créditos não serão alterados pelo plano. Assim, Afonso não vota por ser sócio e Viana não vota porque seu crédito não será alterado.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: Afonso não pode votar por ser sócio da recuperanda.

(C) Errada: ambos estão impedidos, pelos motivos distintos acima.

(D) Errada: Viana também não pode votar, pois seu crédito não será alterado pelo plano.