Exame 44º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 35

Responsabilidade Penal Pessoa Jurídica — Questão 35 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
  2. B) A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. (Gabarito)
  3. C) O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
  4. D) Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra ao excluir a responsabilidade das pessoas físicas — ambas podem ser responsabilizadas concomitantemente.

A alternativa C erra ao exigir prévia condenação da pessoa física — o STF afastou essa exigência (sistema da dupla imputação não é obrigatório).

A alternativa D erra ao declarar inconstitucionalidade — o STF reconheceu a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica.