Exame 44º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Recurso Ato Infracional Medida Internacao — Questão 43 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias. (Gabarito)
  2. B) O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
  3. C) O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
  4. D) O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra ao apontar o sistema recursal do CPP — o ECA adota o do CPC.

A alternativa C erra quanto ao prazo — embora o CPC preveja 15 dias para apelação, o ECA reduz para 10 dias.

A alternativa D erra em ambos os pontos — não é sistema do CPP nem o prazo é de 5+8 dias.

Lei seca / Fonte

"Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (...) II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias."