Exame 44º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 50

Recuperação Judicial Sociedade Empresária — Questão 50 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

Alternativas

  1. A) Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (Gabarito)
  2. B) Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
  3. C) Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
  4. D) A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra quanto à legitimidade — a recuperação é requerida pelo próprio devedor (Art. 48), não pelo MP.

A alternativa C erra ao excluir créditos trabalhistas — eles são incluídos no plano, com classe própria e limite de prazo.

A alternativa D erra ao falar em extinção automática — a recuperação impõe um plano de pagamento, não extinção das dívidas.