Exame 44º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 4

Processo Disciplinar OAB Instrucao — Questão 4 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia. (Gabarito)
  2. B) A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
  3. C) Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
  4. D) A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra ao vincular obrigatoriamente a suspensão preventiva à instauração do processo — são atos distintos.

A alternativa C erra quanto ao recurso — do arquivamento liminar cabe recurso ao próprio Conselho Seccional, não ao Federal.

A alternativa D erra ao exigir oitiva prévia para designação de relator — a ampla defesa se exerce no curso do processo, não na fase de instauração.

Lei seca / Fonte

"Quando a infração disciplinar for suscetível de aplicação da sanção de censura, admitir-se-á a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa para a advocacia."