Exame 44º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 78

Parcelamento Dívida Execução Trabalhista — Questão 78 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
  2. B) O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. (Gabarito)
  3. C) A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
  4. D) Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa A erra no número de parcelas (5) e ao permitir embargos após o parcelamento — o parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, §6º do CPC).

A alternativa C erra ao condicionar ao cálculo do executado — o parcelamento independe de quem apresentou o cálculo.

A alternativa D erra nos percentuais (50%) e no número de parcelas (3) — o CPC prevê 30% e até 6 parcelas.

Lei seca / Fonte

"No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer que o restante seja parcelado em até 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês."