Exame 44º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 25

Impugnacao Habilitação Licitação Administrativo — Questão 25 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

Alternativas

  1. A) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
  2. B) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
  3. C) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido. (Gabarito)
  4. D) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra ao negar preclusão em licitação — o princípio da preclusão por fases é expresso na lei.

A alternativa C erra ao restringir ao Judiciário — a preclusão administrativa impede a revisão, mesmo no Judiciário, salvo ilegalidade flagrante.

A alternativa D erra ao criar exceção de fatos supervenientes à habilitação — tal previsão não existe na lei de licitações.