Exame 44º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 5

Honorários Advocatícios Acordo Extrajudicial — Questão 5 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

O advogado Gomes representou Dênis em uma ação de responsabilidade civil contra o Banco Alfa, tendo firmado contrato escrito com Dênis, no qual foi estipulado que Gomes receberia honorários convencionais de 20% sobre o proveito econômico obtido, além dos honorários sucumbenciais que fossem concedidos. No entanto, Dênis entrou em contato diretamente com o advogado do Banco Alfa e firmou um acordo extrajudicial para receber R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, sem a participação de Gomes e renunciando aos direitos aos honorários advocatícios. Gomes foi informado do acordo posteriormente. Sobre o caso relatado, com base no Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Dênis tem o direito de renunciar aos honorários advocatícios convencionados e sucumbenciais, desde que tenha feito isso expressamente no acordo com o Banco Alfa, e isso prejudica o direito de Gomes de receber qualquer valor.
  2. B) O acordo firmado por Dênis com o Banco Alfa retira o direito de Gomes aos honorários convencionados, mas Gomes ainda pode pleitear apenas os honorários sucumbenciais, desde que haja condenação judicial.
  3. C) Gomes mantém o direito aos honorários convencionados e sucumbenciais, independentemente do acordo realizado por Dênis com o Banco Alfa, uma vez que o acordo não prejudica o advogado sem sua aquiescência. (Gabarito)
  4. D) Gomes somente poderá cobrar os honorários convencionados se houver uma decisão judicial declarando nulo o acordo firmado entre Dênis e o Banco Alfa.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa A erra ao afirmar que o cliente pode renunciar unilateralmente aos honorários do advogado — o EOAB veda isso.

A alternativa B erra ao separar os tipos de honorários — o Art. 24 protege todos os tipos.

A alternativa D erra ao exigir declaração de nulidade do acordo — o advogado mantém seu direito independentemente da validade do acordo.

Lei seca / Fonte

"A decisão judicial que não considerar devidos honorários advocatícios ao advogado do vencedor da demanda não prejudicará o seu direito aos honorários convencionados. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência."