Exame 44º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 23
Gestão Despesa Prévia LRF — Questão 23 do 44º Exame OAB
Enunciado da questão
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Por que as outras estão erradas
A alternativa B erra ao criar exceção inexistente — a vedação se aplica a todos os entes e Poderes.
A alternativa C erra ao limitar a restrição ao último quadrimestre — são os últimos dois quadrimestres.
A alternativa D erra ao restringir a vedação apenas a pessoal — abrange todas as despesas.
Lei seca / Fonte
"É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."