Exame 44º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Exoneracao Servidor Insuficiencia Desempenho — Questão 27 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
  2. B) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
  3. C) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
  4. D) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B erra ao exigir falta grave — a insuficiência de desempenho é fundamento autônomo, distinto da falta disciplinar.

A alternativa C erra ao limitar a consequência à perda de progressão — a Constituição prevê expressamente a exoneração.

A alternativa D erra ao declarar nulidade — o fundamento constitucional existe e é válido.