Exame 44º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 24
Dispensa Licitação Serviço Especifico — Questão 24 do 44º Exame OAB
Enunciado da questão
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Por que as outras estão erradas
A alternativa A erra ao justificar pela natureza da contratação — a dispensa se fundamenta no valor, não no tipo de serviço.
A alternativa C erra ao exigir sempre concorrência — a lei prevê hipóteses de dispensa por valor.
A alternativa D erra ao ampliar a dispensa para "qualquer valor" — há limites específicos na lei.
Lei seca / Fonte
"É dispensável a licitação: (...) II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras."