Exame 44º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 2

Acumulacao Cargos Público Privado — Questão 2 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado. Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
  2. B) Durante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico. (Gabarito)
  3. C) Roberto, durante o período da investidura, somente não poderá atuar como advogado autônomo contra a Fazenda Pública à qual está vinculada sua entidade empregadora.
  4. D) Uma vez que a atuação de Roberto é na área criminal, sem relação direta com o mercado financeiro, Roberto poderá continuar exercendo normalmente a advocacia autônoma.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa A erra ao falar em "incompatibilidade" — trata-se de impedimento, não incompatibilidade (Art. 28 vs. Art. 30).

A alternativa C erra ao restringir o impedimento apenas à atuação contra a Fazenda Pública — o impedimento é mais amplo.

A alternativa D erra ao desconsiderar que o impedimento independe da área de atuação prévia do advogado.

Lei seca / Fonte

"São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II – os membros do Poder Legislativo, em seus respectivos níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público."