Exame 43º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 49

Sociedade Simples Prazo Determinado — Questão 49 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023.

Sobre a situação da sociedade a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Ela continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeira sua dissolução judicial nos 30 dias seguintes após o término do prazo de duração.
  2. B) Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias; findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.
  3. C) A dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.
  4. D) A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — não há previsão de prazo de 30 dias para dissolução judicial após o vencimento.

B: Incorreta — não há prazo de 180 dias nem responsabilidade automática dos administradores.

C: Incorreta — não se trata de exaurimento do fim social, mas de vencimento do prazo; a dissolução é de pleno direito.

Lei seca / Fonte

"Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado."