Exame 43º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 70

Segurado Presidiario Direito Previdenciario — Questão 70 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Lucas, segurado obrigatório do RGPS, cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.
  2. B) Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.
  3. C) A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílio-reclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.
  4. D) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado preso, não ao próprio preso.

B: Incorreta — o auxílio-reclusão exige que o segurado seja de baixa renda (EC 103/2019).

C: Incorreta — o auxílio por incapacidade temporária da cônjuge e o auxílio-reclusão têm naturezas distintas; a vedação de acumulação não se aplica automaticamente.

Lei seca / Fonte

"O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes."