Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Responsabilidade Civil Concessionaria Serviço Público — Questão 27 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Beta concedeu, via processo licitatório, a exploração do serviço público de distribuição de gás canalizado à sociedade empresária Gasoduto Beta. Após dois anos de operação, diversos usuários começaram a reclamar da má qualidade do serviço prestado.

Sobre a responsabilidade civil da concessionária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários é subjetiva, exigindo prova de culpa.
  2. B) A responsabilidade da concessionária é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos não usuários.
  3. C) A responsabilidade da concessionária é objetiva tanto em relação aos usuários quanto em relação a terceiros não usuários do serviço. (Gabarito)
  4. D) A concessionária não responde diretamente pelos danos, cabendo ao poder concedente arcar com as indenizações.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — a responsabilidade é objetiva, dispensando prova de culpa.

B: Incorreta — após o RE 591.874, o STF firmou que a responsabilidade é objetiva também perante terceiros não usuários.

D: Incorreta — a concessionária responde diretamente, podendo o poder concedente responder subsidiariamente.