Exame 43º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 72

Registro Empregado CLT Fraude — Questão 72 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Sérgio foi contratado em 2022 por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000. Ele pediu para não ter a CTPS assinada porque estava recebendo o seguro-desemprego do emprego anterior.

Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Ela não precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.
  2. B) Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias úteis. (Gabarito)
  3. C) Ela está equivocada, pois a anotação da CTPS é direito irrenunciável e deve ser feita em 15 dias corridos.
  4. D) Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — norma coletiva não pode dispensar a anotação da CTPS; é direito indisponível.

C: Incorreta — o prazo é de 5 dias úteis, não 15 dias corridos.

D: Incorreta — a anotação da CTPS é direito irrenunciável; o "negociado sobre o legislado" não abrange essa matéria.

Lei seca / Fonte

"O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia."