Exame 43º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Regexp Contrib Iluminacao Pública Cobranca — Questão 26 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Beta instituiu, por meio de lei municipal, uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), exigindo seu pagamento de todos os proprietários de imóveis localizados no território municipal.

Sobre a cobrança, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A COSIP é constitucional e pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. (Gabarito)
  2. B) A COSIP é inconstitucional, pois somente pode ser instituída por lei complementar federal.
  3. C) A COSIP é inconstitucional por violar o princípio da isonomia, ao cobrar indistintamente de todos os proprietários.
  4. D) A COSIP é constitucional, mas só pode ser cobrada mediante carnê específico, não podendo ser incluída na conta de energia elétrica.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — a COSIP é de competência municipal, instituída por lei municipal, conforme autorização constitucional.

C: Incorreta — a tributação diferenciada por faixa de consumo não viola a isonomia; trata-se de capacidade contributiva.

D: Incorreta — a CRFB/88 autoriza expressamente a cobrança na fatura de energia elétrica.