Exame 43º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Prescricao Pretensao Punitiva Extintiva — Questão 64 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples. Antes da audiência de instrução, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.

Alternativas

  1. A) Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
  2. B) Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo. (Gabarito)
  3. C) Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
  4. D) Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — não é necessário habeas corpus; a matéria pode ser arguida nos próprios autos.

C: Incorreta — não há preclusão temporal para a extinção da punibilidade.

D: Incorreta — não há razão para aguardar as alegações finais; a matéria pode ser arguida imediatamente.

Lei seca / Fonte

"Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."