Exame 43º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Orçamento Público Lei Componentes — Questão 24 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Assinale a opção que indica, corretamente, os três componentes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), de acordo com a CRFB.

Alternativas

  1. A) Orçamento da seguridade social, orçamento da Previdência Social e orçamento da saúde.
  2. B) Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. (Gabarito)
  3. C) Orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de custeio do Poder Legislativo.
  4. D) Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de custeio do Poder Legislativo.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — não existe separação orçamentária por subáreas da seguridade social (Previdência/saúde); o orçamento da seguridade é único.

C: Incorreta — "orçamento de custeio do Poder Legislativo" não é categoria constitucional; o Legislativo está incluído no orçamento fiscal.

D: Incorreta — mesma razão da alternativa C quanto ao "orçamento de custeio do Poder Legislativo".

Lei seca / Fonte

"A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."