Exame 43º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Obtencao Provas Exterior Internacional — Questão 22 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
  2. B) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
  3. C) O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança. (Gabarito)
  4. D) Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — a cooperação pode ser feita com base em reciprocidade, não exigindo necessariamente acordo bilateral.

B: Incorreta — a prova é produzida conforme a legislação do Estado requerido, não do requerente.

D: Incorreta — cada Estado organiza sua Autoridade Central conforme sua legislação interna.

Lei seca / Fonte

"O cumprimento da carta rogatória só poderá ser recusado quando: a) no Estado requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário; ou b) o Estado requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança."