Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Multa Contrato Administrativo Empresa Pública — Questão 29 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

A empresa pública federal Alfa, que explora atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, contratou serviços de tecnologia da informação por meio de licitação.

Durante a execução do contrato, a empresa contratada deixou de cumprir diversas obrigações contratuais. A empresa pública Alfa, então, aplicou, unilateralmente, multa à contratada.

Sobre a conduta da empresa pública Alfa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A aplicação de multa pela empresa pública é ilegal, pois apenas a Administração Direta pode exercer poder sancionatório sobre contratados.
  2. B) A empresa pública pode aplicar multa, mas deve submeter a decisão à prévia autorização do Tribunal de Contas da União.
  3. C) A conduta da empresa pública é lícita, pois as cláusulas exorbitantes são prerrogativa da Administração nos contratos administrativos, inclusive os celebrados por empresas estatais. (Gabarito)
  4. D) A aplicação de multa é possível, mas a empresa pública deveria ter buscado a tutela judicial para tanto, em razão de se tratar de empresa exploradora de atividade econômica.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — empresas públicas podem exercer poder sancionatório em contratos administrativos.

B: Incorreta — a aplicação de multa contratual não depende de prévia autorização do TCU.

D: Incorreta — a prerrogativa de autotutela dispensa necessidade de tutela judicial para aplicar multa contratual.