Exame 43º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 80

Impugnacao Cálculo Homologado Execução Ente Público — Questão 80 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada.

Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 dias para embargar. (Gabarito)
  2. B) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
  3. C) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
  4. D) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — entes públicos não precisam garantir o juízo e o prazo é de 30 dias, não 8.

C: Incorreta — o prazo é de 30 dias, não 8.

D: Incorreta — não há necessidade de garantia do juízo; e o prazo é de 30 dias, não 16.

Lei seca / Fonte

"Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) IV – o quádruplo do prazo fixado no art. 841, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho. (prazo de 30 dias para embargos à execução, sem necessidade de garantia do juízo)"