Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Dispensa Licitação Contratacao Direta Valor — Questão 32 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Prefeito de um Município adquiriu, sem licitação, com base na hipótese de contratação direta por dispensa de licitação em razão de valor, materiais de escritório no valor de R$ 40.000,00. Contudo, no mesmo exercício, já havia adquirido materiais de escritório de outros fornecedores, perfazendo um total de R$ 160.000,00.

Sobre a conduta do Prefeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A contratação direta foi válida, pois cada aquisição individual se enquadra no limite de dispensa por valor.
  2. B) A contratação é ilegal, pois configura fracionamento indevido de despesa, com o objetivo de evitar a licitação. (Gabarito)
  3. C) A conduta é válida, porque materiais de escritório são de uso comum e podem ser adquiridos livremente.
  4. D) A contratação é legal, desde que o Prefeito tenha obtido três orçamentos de diferentes fornecedores.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — deve-se considerar o valor total das aquisições no exercício, não cada compra isoladamente.

C: Incorreta — a natureza do material não dispensa licitação quando ultrapassado o limite legal.

D: Incorreta — a obtenção de orçamentos não substitui a necessidade de licitação quando superado o limite de dispensa.