Exame 43º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 46

Direito de Arrependimento Contratos Consumidor — Questão 46 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Ângela Silva adquiriu um pacote de viagens na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote semelhante. Em razão disso, contactou a sociedade empresária informando a sua desistência.

Após quatro dias da comunicação, Ângela recebeu resposta informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação.

Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.

Alternativas

  1. A) A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela tem justo e legítimo motivo para o cancelamento.
  2. B) A sociedade empresária pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o serviço cancelado.
  3. C) A sociedade empresária pode reter o percentual informado, pois Ângela não exerceu o seu direito de arrependimento no prazo assegurado pelo CDC.
  4. D) A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o fundamento não é "justo motivo", mas o direito de arrependimento previsto no CDC.

B: Incorreta — no exercício do direito de arrependimento, os valores devem ser devolvidos integralmente, sem retenção.

C: Incorreta — o prazo é de 7 dias, e Ângela desistiu no 6º dia, portanto dentro do prazo.

Lei seca / Fonte

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."