Exame 43º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 45

Dever Informação Consumidor Embalagem — Questão 45 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose.

A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa. (Gabarito)
  2. B) A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
  3. C) As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
  4. D) Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — a violação ao dever de informação é ilícita independentemente da ocorrência de dano material.

C: Incorreta — as informações devem estar em língua portuguesa.

D: Incorreta — as informações obrigatórias devem constar na embalagem; o site não substitui essa exigência.

Lei seca / Fonte

"São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."