Exame 43º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 38

Descumprimento Contratual Obrigatória Pagamento Multa — Questão 38 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia.

Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora. (Gabarito)
  2. B) A obrigação de pagar multa por dia de atraso afigura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
  3. C) Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoração.
  4. D) A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — a cláusula penal moratória é válida; eventual excesso pode ser reduzido pelo juiz, mas não a invalida.

C: Incorreta — a cláusula penal moratória é cumulável com a obrigação principal, diferentemente da compensatória.

D: Incorreta — não tem natureza de astreintes (que é multa judicial); é cláusula contratual, e pode ser reduzida equitativamente.

Lei seca / Fonte

"Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou a cumpra de modo diverso do convencionado. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado."