Exame 43º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 6

Defesa Tecnica em Direito Penal — Questão 6 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Afonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, sem que a instrução do processo por roubo a que responde tenha sido concluída. Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre foi habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela.

Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, não podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.
  2. B) Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração desse remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia. (Gabarito)
  3. C) Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse que não havia advogado disponível para atuar no caso de Rodrigo.
  4. D) A impetração de habeas corpus é vedada para leigos quando se trata de crimes graves, como roubo, exigindo obrigatoriamente a atuação de advogado.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o habeas corpus é expressamente excluído das atividades privativas de advogado.

C: Incorreta — não há exigência de demonstrar ausência de advogado disponível.

D: Incorreta — a gravidade do crime não altera a legitimidade para impetrar habeas corpus.

Lei seca / Fonte

"Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal."