Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 33

Controle Contas Públicas Municipais — Questão 33 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao examinar as contas de gestão do Prefeito do Município Alfa, identificou irregularidades graves na execução orçamentária.

Diante das irregularidades, emitiu parecer prévio pela rejeição das contas.

Sobre os efeitos do parecer, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O parecer do Tribunal de Contas tem caráter vinculante e importa automaticamente na rejeição das contas do Prefeito.
  2. B) O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Gabarito)
  3. C) A Câmara Municipal não pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de órgão técnico dotado de independência funcional.
  4. D) O Prefeito pode solicitar diretamente ao Tribunal de Contas a revisão do parecer, sem necessidade de apreciação pela Câmara Municipal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o parecer é opinativo, não vinculante; o julgamento cabe à Câmara Municipal.

C: Incorreta — a Câmara pode afastar o parecer pelo quórum qualificado de 2/3.

D: Incorreta — o julgamento das contas é competência da Câmara Municipal, não cabendo revisão direta ao TC.