Exame 43º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 35

Contribuinte ICMS Importacao Tributário — Questão 35 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária ABC realizou importação de mercadorias e, ao desembaraçar os produtos na alfândega, foi surpreendida com a cobrança de ICMS-importação. A empresa alega que não é contribuinte habitual de ICMS e que, portanto, a cobrança seria indevida.

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O ICMS-importação é devido mesmo por quem não é contribuinte habitual do imposto, conforme previsão constitucional. (Gabarito)
  2. B) O ICMS-importação somente pode ser cobrado de contribuintes habituais do ICMS, conforme a CRFB/88.
  3. C) A cobrança do ICMS-importação de não contribuinte é inconstitucional por violar o princípio da capacidade contributiva.
  4. D) O ICMS-importação somente incide sobre importações realizadas por comerciantes, não por prestadores de serviço.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — após a EC 33/2001, a CRFB/88 expressamente inclui não contribuintes habituais.

C: Incorreta — a incidência tem base constitucional expressa, não violando a capacidade contributiva.

D: Incorreta — incide sobre qualquer pessoa (física ou jurídica) que realize importação, independentemente da atividade.