Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Competência Normativa Agencia Reguladora — Questão 30 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou resolução estabelecendo novas regras para a portabilidade numérica. Uma operadora de telecomunicações, sentindo-se prejudicada, ajuizou ação judicial para contestar a resolução, alegando que a ANATEL não teria competência para editar normas com conteúdo regulatório.

Sobre a competência normativa da ANATEL, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A ANATEL, como autarquia em regime especial, possui competência regulatória e pode editar normas no âmbito do setor de telecomunicações, desde que observe os limites legais. (Gabarito)
  2. B) A ANATEL não pode editar normas com conteúdo regulatório, pois isso viola o princípio da legalidade.
  3. C) Apenas o Congresso Nacional tem competência para regular o setor de telecomunicações.
  4. D) A ANATEL pode editar normas regulatórias, mas estas dependem de prévia aprovação pelo Presidente da República.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — a competência regulatória das agências não viola a legalidade; é delegação legislativa constitucionalmente prevista.

C: Incorreta — o Congresso delega ao regulador a função normativa no setor, não a exerce diretamente.

D: Incorreta — a independência funcional das agências reguladoras dispensa aprovação presidencial de seus atos normativos.