Exame 43º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Aumento Valor Multa Transito — Questão 31 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Governador de um Estado da Federação editou decreto que aumentou, em 15%, os valores das multas de trânsito aplicadas no âmbito do referido Estado.

Sobre o ato praticado pelo Governador, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O decreto é válido, pois o Governador tem competência para regulamentar as multas de trânsito no âmbito do respectivo Estado.
  2. B) O decreto é ilegal, porque somente lei pode fixar ou majorar valores de penalidades pecuniárias. (Gabarito)
  3. C) O decreto é válido, desde que tenha sido previamente aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  4. D) O decreto é válido, pois trata de mera atualização monetária das multas, que pode ser feita por ato infralegal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o Governador não pode majorar multas por decreto; isso viola a reserva legal.

C: Incorreta — a aprovação do CONTRAN não supre a exigência de lei formal.

D: Incorreta — aumento de 15% vai além de mera atualização monetária, configurando majoração vedada por decreto.