Exame 43º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Aumento Base Cálculo IPTU — Questão 25 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Alfa publicou, em outubro de 2024, lei que aumentou a base de cálculo do IPTU, fixando os novos valores venais dos imóveis urbanos. A referida lei entrou em vigor na data da publicação.

Com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O aumento de IPTU por meio de atualização da base de cálculo não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrado já no exercício seguinte. (Gabarito)
  2. B) O IPTU majorado somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei, devendo, contudo, ser observada a anterioridade nonagesimal.
  3. C) O IPTU majorado somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei, sem necessidade de observar a anterioridade do exercício.
  4. D) O IPTU, em qualquer hipótese, está submetido tanto à anterioridade do exercício quanto à anterioridade nonagesimal.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — não se exige anterioridade nonagesimal para atualização da base de cálculo do IPTU.

C: Incorreta — deve-se observar a anterioridade do exercício, não apenas os 90 dias.

D: Incorreta — o IPTU tem exceção à noventena quando se trata de alteração de base de cálculo.