Exame 43º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 34

Ação Anulatoria Debito Tributário — Questão 34 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

O contribuinte Márcio ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente a ICMS, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança. O débito já estava inscrito em dívida ativa.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O ajuizamento da ação anulatória suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário.
  2. B) A ação anulatória pode ser proposta antes ou depois do ajuizamento da execução fiscal, não havendo litispendência entre elas. (Gabarito)
  3. C) A ação anulatória só pode ser ajuizada após o pagamento integral do débito fiscal.
  4. D) A ação anulatória é inadmissível quando já inscrito o débito em dívida ativa, cabendo apenas embargos à execução.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — a ação anulatória não suspende automaticamente a exigibilidade; necessita de depósito integral ou medida liminar.

C: Incorreta — não há exigência de pagamento prévio para ajuizar ação anulatória.

D: Incorreta — a inscrição em dívida ativa não impede o ajuizamento de ação anulatória.