Exame 42º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Inadimplemento Dívida Fundada Estadual — Questão 14 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico-políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.

Alternativas

  1. A) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional. (Gabarito)
  2. B) O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
  3. C) O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
  4. D) O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos é hipótese de intervenção federal, decretada pelo Presidente com apreciação posterior do Congresso Nacional.