Exame 41º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 72

Suspensão Contrato Trabalho Prisão Processual — Questão 72 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis.

O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio.

A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho.

De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.

Alternativas

  1. A) O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
  2. B) O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
  3. C) Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência. (Gabarito)
  4. D) O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O mero recebimento de denúncia criminal não gera efeitos no contrato de trabalho, prevalecendo a presunção de inocência.