Exame 41º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 48

Registro Empresarial Sociedade Empresária — Questão 48 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.

Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
  2. B) A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
  3. C) A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
  4. D) O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Conforme art. 1.151 do CC, o empresário ou sociedade empresária tem 30 dias para requerer o arquivamento do contrato social na Junta Comercial.