Exame 41º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 61

Regime Inicial Reincidente Furto — Questão 61 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.

Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial

Alternativas

  1. A) aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
  2. B) semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
  3. C) aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
  4. D) semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Com pena de 3 anos e reincidência, o regime inicial adequado é o semiaberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.