Exame 41º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 28
Pmodaliade Lancamento Tributário ITCMD — Questão 28 do 41º Exame OAB
Enunciado da questão
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
Quando o sujeito passivo calcula e paga o tributo antecipadamente, sujeito a posterior homologação pelo Fisco, trata-se de lançamento por homologação.