Exame 41º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Direito de Peticao Taxa Administrativa — Questão 14 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.

Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.

Alternativas

  1. A) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
  2. B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição. (Gabarito)
  3. C) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y é constitucional.
  4. D) A Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 5º, XXXIV, 'a', da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos.