Exame 41º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Ato Complexo Licença Contrario Interesse Público — Questão 31 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade.

Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.

Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.

Alternativas

  1. A) É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  2. B) O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.
  3. C) O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.
  4. D) O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Conforme art. 26 da LINDB, o compromisso deve buscar solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.