Exame 41º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 69

Acumulacao Cargo Público Advocacia — Questão 69 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Humberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
  2. B) Caso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
  3. C) Humberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
  4. D) Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Servidor público federal efetivo é automaticamente filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).