Exame 40º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 60

Violação Medida Protetiva Lei Maria da Penha — Questão 60 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Paulo é investigado em inquérito policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal contra sua esposa, Maria. Foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m. Posteriormente, Paulo foi ao encontro de Maria, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado. Tendo em vista a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Paulo

Alternativas

  1. A) praticou um crime de ação penal pública incondicionada. (Gabarito)
  2. B) está incurso nas penas de um crime inafiançável.
  3. C) cometeu uma contravenção penal que comporta o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
  4. D) pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, processado mediante ação penal pública incondicionada.