Exame 40º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 71

Vigencia Convenção Coletiva Trabalho — Questão 71 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 anos, com término em outubro de 2023. Considerando os fatos e a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
  2. B) Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional. (Gabarito)
  3. C) Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
  4. D) A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 614, §3º, da CLT estabelece que não é permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos. Finda a vigência, as cláusulas não se incorporam ao contrato de trabalho (art. 611-A, §3º, CLT).