Exame 40º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 36

Unidade Conservacao Alteracao Limites Municipais — Questão 36 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante novos estudos técnicos e consulta pública, o Prefeito se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da UC. Um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.

Alternativas

  1. A) O decreto não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
  2. B) Não há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública.
  3. C) É inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica. (Gabarito)
  4. D) O decreto está em consonância com o ordenamento jurídico, pois, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000 estabelece que a desafetação ou redução dos limites de uma UC só pode ser feita mediante lei específica.