Exame 40º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Tributacao Importacao Livros Eletronicos — Questão 25 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos, decide alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação. (Gabarito)
  2. B) A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de ICMS, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
  3. C) Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o ICMS, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
  4. D) Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Súmula Vinculante 57 do STF estabelece que a imunidade tributária do art. 150, VI, 'd', da CF aplica-se à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los.