Exame 40º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 75

Terceirizacao Serviço Limpeza Prazo — Questão 75 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda. No contrato, que vigora por 180 dias, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo. Considerando os fatos e a Lei nº 6.019/74, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A cláusula de reserva é válida, se ambas as partes a aceitarem.
  2. B) Para a validade da cláusula de reserva, é necessária a chancela do sindicato de classe dos empregadores.
  3. C) A inserção da cláusula de reserva é possível, desde que prevista em acordo coletivo de trabalho.
  4. D) A cláusula de reserva é nula de pleno direito. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 11 da Lei 6.019/74 estabelece que é vedada a inclusão de cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora, sendo nula de pleno direito.