Exame 40º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 1

Sociedade Interprofissional Advocacia — Questão 1 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.

Alternativas

  1. A) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo restringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
  2. B) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados. (Gabarito)
  3. C) O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
  4. D) O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O contrato de associação deve ser averbado no registro da sociedade e no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade, conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.