Exame 40º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 68

Rejeição Queixa Crime Recurso — Questão 68 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça (Art. 345, CP, pena de detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa). Sendo infrutífera qualquer solução negociada, na audiência de instrução e julgamento, o juízo rejeitou a queixa. Como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto.

Alternativas

  1. A) Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal.
  2. B) Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal. (Gabarito)
  3. C) Apelação, a ser interposta na Vara Criminal.
  4. D) Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O crime do art. 345, parágrafo único, do CP tem pena máxima de 1 mês, sendo infração de menor potencial ofensivo (competência do JECrim). O recurso contra rejeição de queixa no JECrim é a apelação, acompanhada de razões, dirigida à Turma Recursal.