Exame 40º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Processo Administrativo Disciplinar Pad Acumulacao — Questão 32 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão. A Administração instaurou processo administrativo disciplinar com Comissão processante composta por três servidores, sendo que Alípio ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal recebeu denúncia. Vicente procurou você, como advogado(a). Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

Alternativas

  1. A) O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
  2. B) A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida. (Gabarito)
  3. C) O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.
  4. D) Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Lei 8.112/90 exige que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis. A nomeação de servidor não estável invalida a composição da comissão.